DO CURSO DE RECICLAGEM PREVENTIVO – RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO (RESOLUCAO CONTRAN N. 371/2010)
13 de julho de 2020
DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –– NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
27 de julho de 2020

A Resolução n. 723/2018 do Contran versa, entre outras matérias, sobre o “curso de reciclagem preventivo”.

O Curso de reciclagem preventivo permite ao condutor que se enquadrar nos requisitos previstos a realização do curso sem a necessidade de entrega da CNH.

Ou seja, o condutor, com intuito de eliminar pontos na CNH, se submete ao curso apenas e com isso, elimina pontos lançados na CNH.

Os requisitos para que o condutor possa realizar o curso de reciclagem preventivo são:

– Ter entre 14 e 19 pontos.

– possui categoria C, D ou E.

– possui o Curso EAR (exerce atividade remunerada).

É muito importante o condutor atentar-se aos requisitos indicados e solicitar a realização do curso.

Veja, o condutor possui o beneficio de não chegar a ver suspenso o seu direito de dirigir e ainda, excluirá de futuras penalidades os pontos incluídos no curso realizado.

A cada 12 meses, contados da realização do curso, poderá o condutor realizar nova solicitação para novo curso de realizado.

Autor: Mário Pagani Neto

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