Título

Noções do Processo Administrativo

  • Noções Básicas do Processo Administrativo

    Multa de Trânsito

    O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI e CETRAN (quando órgão Estadual) ou CONTRAN (quando órgão Federal).

    A defesa prévia serve para análise de falhas legais no processo, não sendo analisado mérito nessa fase.

    A JARI e CETRAN ou CONTRAN analisa tanto as falhas legais, como também mérito.

    Na defesa e JARI é permitido recorrer sem pagar a multa desde que o órgão conceda efeito suspensivo. Caso conceda, o pagamento da multa só será obrigatório na última instância, caso chegue lá.

    Não concedendo efeito suspensivo, o pagamento da multa se torna obrigatório no licenciamento do veículo.
     

    Suspensão ou Cassação do Direito de Dirigir 


    O processo administrativo também possui três fases: defesa prévia, JARI e CETRAN.

    Enquanto tramita o processo, a CNH deve ser mantida NORMAL e o órgão não pode trazer nenhum tipo de restrição ao requerente, pois ninguém pode ser punido até final julgamento de todas as instâncias. Assim, caso o processo demore três anos, por exemplo, o requerente continua com sua habilitação e pode dirigir normalmente.

    Em um processo de suspensão também é possível que ocorra prescrição, ou seja, que o Estado perca o direito de punir, face à sua inércia.

    Existem dois tipos de prescrição: a punitiva e a executória.

    Ocorrerá a prescrição punitiva nos casos onde Estado demore mais de cinco anos para lançar as penalidades na CNH.

    Ocorre a prescrição executória quando o Estado, após lançar a penalidade na CNH, não consegue fazer cumprir a pena em cinco anos. Ou seja, após lançada na CNH, a penalidade, o Estado tem cinco anos para fazer cumprir a lei, caso contrário a pena deve ser extinta imediatamente.
     

    Autor: Mário Pagani Neto

Recorre Multas de Trânsito

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