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Retroatividade da Lei mais benéfica – Precedentes Administrativos e Judiciais

O Direito Penal traz que: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e …

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Considerações sobre o art. 203, inciso V do CTB (ultrapassagem em faixa continua)

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou …

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Considerações sobre o processo administrativo – Parte 2 Legislação e Mérito

Considerações sobre o processo administrativo (processos de multas, suspensão ou cassação dodireito de dirigir) Em um processo administrativo, seja de multas, suspensão CNH ou cassação …

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Considerações sobre o Processo administrativo – Parte 1 Passo a Passo

COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar passo apasso para que assim você …

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Tipificação nas multas de trânsito e a obrigatoriedade de indicação, por parte do agente, da situação observada

A tipificação, quando tratamos de multas de trânsito, é o ato pelo qual o agente de trânsito indicará no auto de infração qual a exata …

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Da ausência de preenchimento dos requisitos formais para validade do ato administrativo –– ausência de flagrante e exposição dos motivos pelo qual não realizou (campo observação no auto de infração em branco nesse sentido) – em desconformidade ao art. 280, § 3º do ctb – nulidade da penalidade

O Código de Trânsito Brasileiro nos traz o artigo 280, § 3º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, …

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Da necessidade de observância ao princípio da razoabilidade (bom senso) no âmbito do direito administrativo

Quando tratamos de direito administrativo, temos que observar vários princípios que regem esta matéria. Um deles é o princípio da Razoabilidade. O princípio da razoabilidade …

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Da ausência de preenchimento dos requisitos formais para validade do ato administrativo –– nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação do direito de dirigir

Um dos requisitos de validade do ato administrativo é a correta notificação das multas lavradas. Assim sendo, quando verificado que o processo administrativo de suspensão …

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