Artigos

17 de agosto de 2020

TIPIFICAÇÃO NAS MULTAS DE TRÂNSITO E A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, POR PARTE DO AGENTE, DA SITUAÇÃO OBSERVADA

A tipificação, quando tratamos de multas de trânsito, é o ato pelo qual o agente de trânsito indicará no auto de infração qual a exata conduta […]
10 de agosto de 2020

DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –– AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PELO QUAL NÃO REALIZOU (CAMPO OBSERVAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO EM BRANCO NESSE SENTIDO) – EM DESCONFORMIDADE AO ART. 280, § 3º DO CTB – NULIDADE DA PENALIDADE

O Código de Trânsito Brasileiro nos traz o artigo 280, § 3º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do […]
3 de agosto de 2020

DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (BOM SENSO) NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Quando tratamos de direito administrativo, temos que observar vários princípios que regem esta matéria. Um deles é o princípio da Razoabilidade. O princípio da razoabilidade é […]
27 de julho de 2020

DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –– NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Um dos requisitos de validade do ato administrativo é a correta notificação das multas lavradas. Assim sendo, quando verificado que o processo administrativo de suspensão do […]
20 de julho de 2020

DO CURSO DE RECICLAGEM PREVENTIVO – RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN

A Resolução n. 723/2018 do Contran versa, entre outras matérias, sobre o “curso de reciclagem preventivo”. O Curso de reciclagem preventivo permite ao condutor que se […]
13 de julho de 2020

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO (RESOLUCAO CONTRAN N. 371/2010)

O Manual Brasileiro de Fiscalização  (Resolução 371/2010 do CONTRAN) é muito claro ao afirmar: 7. AUTUAÇÃO Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus […]
6 de julho de 2020

DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIR NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME A LEI DETERMINA (art 281, inciso II do CTB)

VEJAMOS: Assim diz o artigo 281 do CTB: ART 281 – A autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro da sua […]
1 de julho de 2015

As Multas de Trânsito e suas penalidades

A Multa de trânsito é uma penalidade que traz um valor pecuniário a ser pago. Ela é imposta por órgãos de trânsitos, através de seus agentes, quando […]
1 de julho de 2015

Apontamentos sobre o Código de Trânsito Brasileiro

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O que significa? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um conjunto de normas que traz regras a serem cumpridas tanto pelas diversas autoridades e […]
17 de junho de 2015

Som alto? Autuação pelo artigo 228 do CTB: quando não houver aparelho para medição, o Policial não pode multar!

VOCÊ SABIA que existe a necessidade do uso de equipamento de medição sonora (decibelímetro) para caracterização da infração referente ao artigo 228 do CTB (SOM ALTO […]
17 de junho de 2015

Dicas para Recurso: se defendendo sozinho, passo a passo

COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar, passo a passo, para que assim você […]
17 de junho de 2015

Da Necessidade de Bom Senso por Parte do Julgador

  DA NECESSIDADE DE BOM SENSO POR PARTE DO JULGADOR QUANDO FALAMOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO OU PENALIDADES (SUSPENSAO OU CASSAÇÃO) NA CNH (CARTEIRA […]
17 de junho de 2015

Como funciona a pontuação da CNH?

A pontuação tem validade por um ano (12 meses contados da data da autuação). Não poderá ocorrer, dentro do período de 12 meses, a somatória de […]
17 de junho de 2015

Da Responsabilidade do novo proprietário pelas Multas de Trânsito, segundo o artigo 134 do CTB

É muito comum as pessoas venderem seus veículos e não realizarem os procedimentos de forma correta, causando assim problemas que poderiam ter sido evitados, com a […]
17 de junho de 2015

Sobre a Remoção do Veículo: agente só deve recolher veículo em ultima circunstância!

Caso seja abordado e agente queira remover seu veículo, demonstre que sabe do artigo 270 do Código de Trânsito. Solicite ao mesmo prazo para regularização da […]
17 de junho de 2015

Foi multado? Noções básicas sobre o Processo Administrativo de Trânsito

O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando órgão Estadual ou CONTRAN […]
17 de junho de 2015

Alteração legislativa: autuação no artigo 244, I do CTB não deve mais gerar Suspensão

DESDE 27/09/2013, ENTROU EM VIGOR LEGISLAÇÃO FAZENDO COM QUE AUTUAÇÕES (MULTAS DE TRÂNSITO) PARA VISEIRA LEVANTADA (CAPACETE) NÃO GERARÁ MAIS SUSPENSÃO / RECICLAGEM. A Resolução n. […]
17 de junho de 2015

Os deveres dos Agentes de Trânsito segundo o M.B.F.T

VOCÊ SABIA que existe um Manual, aprovado pelo CONTRAN, que traz regras para os agentes? (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito) O Manual de Fiscalização de […]
17 de junho de 2015

Da infração continuada: entenda o ”Bis In Idem”

Tal situação é muito comum em várias cidades do País. Hoje, muitas cidades possuem muitos agentes e os mesmos se posicionam nas esquinas e muitas vezes […]
16 de junho de 2015

Da ausência de tipificação

Temos no Código de Trânsito Brasileiro vários artigos que trazem mais de uma possibilidade de infração. Assim, todo agente de trânsito, quando vai autuar em tais […]
16 de junho de 2015

Da ausência do devido processo legal

Em muitas situações, órgãos de trânsito cometem irregularidades e com isso acabam suprimindo direito de defesa de pessoas que foram autuadas em infrações de trânsito, ou […]
16 de junho de 2015

Dos Princípios basilares da Administração

Os princípios básicos da administração estão embasados em doze regras de observância permanente e obrigatória: legalidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, […]
16 de junho de 2015

Da ausência de motivação na decisão administrativa

É muito comum decisões administrativas serem proferidas sem a devida motivação. É muito fácil dizer sim ou não, porém deve o julgador sempre motivar a decisão, […]
16 de junho de 2015

O ato administrativo e a sua validade

Existem as multas de trânsito e penalidades que delas decorrem e estas são aplicadas pelo Poder Público para que se estabeleça a ordem e a segurança […]