Destaque

17 de agosto de 2020

TIPIFICAÇÃO NAS MULTAS DE TRÂNSITO E A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, POR PARTE DO AGENTE, DA SITUAÇÃO OBSERVADA

A tipificação, quando tratamos de multas de trânsito, é o ato pelo qual o agente de trânsito indicará no auto de infração qual a exata conduta […]
10 de agosto de 2020

DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –– AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PELO QUAL NÃO REALIZOU (CAMPO OBSERVAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO EM BRANCO NESSE SENTIDO) – EM DESCONFORMIDADE AO ART. 280, § 3º DO CTB – NULIDADE DA PENALIDADE

O Código de Trânsito Brasileiro nos traz o artigo 280, § 3º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do […]
3 de agosto de 2020

DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (BOM SENSO) NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Quando tratamos de direito administrativo, temos que observar vários princípios que regem esta matéria. Um deles é o princípio da Razoabilidade. O princípio da razoabilidade é […]
27 de julho de 2020

DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –– NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Um dos requisitos de validade do ato administrativo é a correta notificação das multas lavradas. Assim sendo, quando verificado que o processo administrativo de suspensão do […]
20 de julho de 2020

DO CURSO DE RECICLAGEM PREVENTIVO – RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN

A Resolução n. 723/2018 do Contran versa, entre outras matérias, sobre o “curso de reciclagem preventivo”. O Curso de reciclagem preventivo permite ao condutor que se […]
13 de julho de 2020

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO (RESOLUCAO CONTRAN N. 371/2010)

O Manual Brasileiro de Fiscalização  (Resolução 371/2010 do CONTRAN) é muito claro ao afirmar: 7. AUTUAÇÃO Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus […]